PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-359/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 19 de julho de 2016 e o constante do PROAD nº31.729/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor ALCEU MEDEIROS DE OLIVEIRA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Especialidade Transporte, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12. 774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 15% (quinze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 (dois quintos) de Assistente-FC2, de acordo com a Lei nº8911/94 c/c Lei nº9624/98, bem como com o decidido no PROC-TRT-MA-051/98; ATO TRT- 615/97, e 3/5 (três quintos) de Assistente Secretário/Chefe de Seção Predial-FC5, substituídos em 07/01/1999, 07/01/2000 e 06/01/2001, a teor da Lei no. 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001 e decisão transitada em julgado na ação coletiva da ANAJUSTRA de nº 2004.34.00.048565-0; e da VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 19 de julho de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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