PODER JUDICIÁRIO
	  JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

	ATO TRT - GP nº 357/2012

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, usando de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o ofício TRT-SACI nº 87, de 15.05.2012, que noticia o lapso ocorrido quanto ao meio utilizado para a publicação do ATO-TRT-GP-201/2011, que noticia a cessão do servidor CARLOS HERMANO BRASIL DE ALMEIDA para o Ministério da Saúde; 

Considerando que o mencionado servidor encontra-se à disposição daquele Ministério desde 25/04/2011, conforme o ATO-TRT-GP-201/2011, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em 19/04/2011;

Considerando a falta de publicação do referido Ato no Diário Oficial da União, conforme estabelece o art. 93, § 3º, da Lei 8.112/90;

R    E     S    O     L     V     E:

DECLARAR que o servidor CARLOS HERMANO BRASIL DE ALMEIDA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, encontra-se à disposição do Ministério da Saúde, desde 25/04/2011, para o exercício do cargo em comissão de Assessor, código DAS 102.4, da Subsecretaria de Assuntos Administrativos da Secretaria-Executiva do referido Ministério, com amparo no que dispõe o inciso I do art. 93 da Lei nº. 8.112/90, na redação dada pela Lei nº. 8.270/91, combinado com a Resolução Administrativa TRT 007/2003. Ônus para este Regional apenas no tocante ao cargo efetivo e vantagens pessoais.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife (PE), 23 de julho de 2012.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
       Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região, 
                            no exercício da Presidência

Ato TRT 357 2012 de 23/07/2012