ATO TRT-GP nº 357/2006

A EXMA. SENHORA JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o relatório apresentado pela Comissão Especial para o Recadastramento de Bens Permanentes/CERBP (Portaria TRT-GP nº. 032/2004);

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a norma vigente sobre a matéria às recomendações contidas no relatório da supracitada comissão,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 3º do Ato TRT-GP nº. 521/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º [...]
			[...]
XIV - Responsável (titular da unidade) – servidor que, em razão do cargo ou função que ocupa, ou por determinação superior, responda pela guarda, uso e movimentação do material pertencente ao TRT da 6ª Região, a saber:
a) Gabinete da Presidência – assessor indicado pelo Secretário-Geral da Presidência;
b) Gabinete da Vice-Presidência – servidor indicado pelo respectivo juiz;
c) Gabinetes dos Juízes do Tribunal – assessor indicado pelo respectivo juiz;
d) Secretarias da Corregedoria Regional, do Pleno e das Turmas – respectivos secretários;
e) Varas do Trabalho e Distribuições dos Feitos – diretores e chefes, respectivamente;
f) Diretoria-Geral – assessor indicado pelo respectivo diretor;
g) Secretarias e Serviços – respectivos Diretores, ressalvado o disposto na alínea “k”;
h) Assessoria Jurídica (Recurso de Revista) e Assessoria Jurídico-Administrativa da Presidência – assessores indicados pelo Secretário-Geral da Presidência;
i) Comissão Permanente de Sindicância – respectivo presidente;
j) Ordenadoria de Despesa, Serviço de Auditoria e Controle Interno e Setor de Precatórios – assessores da Presidência na titularidade das referidas unidades administrativas.
k) setores de Bens Permanentes/SM, Arquivo-Geral, Manutenção/SMPF, Zeladoria/SMPF, Administração do Fórum/SMPF, Telefonia/SSTC, Transporte/SSTC, Segurança/SSTC, Manutenção de Equipamentos/SI, Comunicação Social/SGP, Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal/SRH, Processos/SJ, Cadastramento Processual/SJ, Licitações/SLC, Planejamento Físico/SMPF e Ouvidoria Judiciária – respectivos chefes.
[...]
§1º Os parâmetros excludentes para identificação de material permanente são aqueles previstos na Norma de Execução/CCONT nº. 04/97 da STN/MF.
§2º Para efeito do disposto no inciso XIV, havendo movimentação de bens por parte do substituto legal, este, juntamente com o titular da unidade, será responsável pelos referidos bens.”

Art. 2º O artigo 69 do Ato TRT-GP nº. 521/2003 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 69. [...]

§3º Toda movimentação de bens permanentes somente poderá ser efetuada por meio do sistema eletrônico.
§4º A inobservância ao disposto no parágrafo anterior sujeitará o titular da unidade administrativa ou o seu substituto legal à apuração de responsabilidade, ressalvados os casos excepcionais que serão analisados previamente pelo Serviço de Material.
§5º Os responsáveis procederão ao recebimento eletrônico das movimentações de bens permanentes no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§6º Ultrapassado o prazo fixado no parágrafo anterior, a respectiva unidade administrativa ficará impossibilitada de enviar ou receber qualquer tipo de bem (permanente ou consumo), com o respectivo bloqueio de senha eletrônica, até que seja sanada tal ocorrência, ressalvados os casos excepcionais que serão analisados previamente pelo Serviço de Material.
§7º Os titulares das unidades administrativas, quanto aos bens de suas responsabilidades, poderão criar mecanismos internos de controle do material em uso pelos setores a eles subordinados devendo, contudo, observar as disposições do presente ato.”

Art. 3º O artigo 110 do Ato TRT-GP nº. 521/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 110. É obrigatória a realização de inventário físico anual do almoxarifado, o qual deverá ser realizado por comissão específica, indicada pelo Serviço de Auditoria e Controle Interno e constituída por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo um deles servidor não atuante na área de gestão de materiais.”

Art. 4º O Ato TRT-GP nº. 521/2003 passa a vigorar acrescido do artigo 110-A:

“110-A O Serviço de Auditoria e Controle Interno, com o auxílio do Serviço de Material, realizará inventários físicos anuais de bens permanentes em, no mínimo, 10% (dez por cento) das unidades administrativas deste Tribunal.
§1º Em se tratando da Secretaria de Informática, do Serviço de Material, do Serviço de Manutenção e Planejamento Físico, do Serviço de Saúde e do Serviço de Segurança, Transportes e Comunicações, inclusive em relação aos setores a eles subordinados, os inventários físicos anuais terão caráter obrigatório.
§2º As unidades administrativas indicadas no parágrafo anterior manterão programas de controle de estoque, entradas e saídas de materiais, elaborados pela Secretaria de Informática, que serão disponibilizados, via intranet, ao Serviço de Auditoria e Controle Interno para os fins do disposto no art. 137-A.”

Art. 5º O artigo 114 do Ato TRT-GP nº. 521/2003 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 114. [...]

§1º Todos os responsáveis deverão confrontar a relação dos bens cadastrados no sistema eletrônico com os que se encontram fisicamente na sua unidade, encaminhando-a ao Serviço de Material até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano.
§2º Nas situações em que se apresentarem divergências, o Serviço de Material dará ciência à Diretoria-Geral do ocorrido para fins de adoção do procedimento administrativo pertinente.”

Art. 6º O artigo 127 do Ato TRT-GP nº. 521/2003 passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos:

“Art. 127. [...]

§1º Em caso de mudança de titularidade da unidade administrativa, o novo titular deverá remeter ao Serviço de Material listagem atualizada, assinada conjuntamente com o titular anterior, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso no cargo ou função.
§2º A inobservância ao disposto no parágrafo anterior sujeitará o novo titular a responsabilizar-se por todos os bens cadastrados no sistema eletrônico, a partir da data de seu efetivo exercício.
§3º No que tange ao contido no §1º, a omissão do titular anterior implicará sua aceitação tácita.”

Art. 7º O artigo 131 do Ato TRT-GP nº. 521/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 131. A responsabilidade sobre os bens de uso compartilhado, bem como dos localizados nos corredores ou áreas fora das dependências das secretarias, serviços ou gabinetes, caberá ao Setor de Administração do Fórum.

Parágrafo único. Os bens que se encontram fisicamente em unidades não integrantes da estrutura do Tribunal, em virtude de autorização prévia da Administração, ficarão devidamente cadastrados perante o Setor de Administração do Fórum, para efeito de guarda, uso e movimentação.”

Art. 8º O artigo 137 do Ato TRT-GP nº. 521/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 137 O Serviço de Material encarregar-se-á de orientar e administrar a aplicação do presente Ato.”

Art. 9º O Ato TRT-GP nº. 521/2003 passa a vigorar acrescido do artigo 137-A:

“Art. 137-A O Serviço de Auditoria e Controle Interno fiscalizará a correta aplicação do presente Ato, velando pelo permanente aperfeiçoamento do sistema de controle patrimonial.”

Art. 10. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Recife, 14 de junho de 2006.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
 Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 357 2006 de 14/06/2006