PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-356/2014

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 09 de dezembro de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA- nº 1000092-80.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora DARCY ARAÚJO DA SILVA MELO, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº47/2005 c/c art. 7º da EC nº41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI de 5/5 (cinco quintos) de Assistente Secretário- FC-05, completados em 28/02/2001, a teor da Lei no. 8.911/94 c/c art. 3o da MP-2225-45/2001 e Acórdão TCU - 2248/05-Plenário; do Adicional de Qualificação – A.Q. no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006; e VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE), 11 de dezembro de 2014.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região