ATO TRT-356/2005

A EX.ma SRa. JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista o que consta na Representação TRT-SRH-27/05, Processo Administrativo TRT-MA-00354-2005-000-06-00-4, bem como decisão plenária de 25/08/2005, RESOLVE: APOSENTAR compulsoriamente, com fundamento legal no art. 40, §1º, inciso II, e §3º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03 c/c 47/05, bem como no art.186, II, da Lei nº8.112/90, o servidor EDÉCIO BARRETO FERREIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais por tempo de contribuição à razão de 10/35 (dez, trinta e cinco avos), calculados de acordo com os critérios estabelecidos nas Leis nºs. 8.911/94, 9.421/96, 9.527/97, 9.624/98 e 10.475/02 e 10.887/04, com efeitos a partir de 23.08.2005, conforme dispõe o art. 187, da Lei nº 8.112/90. Publique-se. Recife-PE, 31 de agosto de 2005. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 356 2005 de 01/09/2005