PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 355/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 05 de julho de 2016 e o constante do PROAD nº30.737/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora, WILMA MUNIZ LOPES TAVARES DE MELO, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, atualizados de acordo com o art. 7º da referida Emenda c/c art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei n. 12.744/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 3% (três por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (Lei n. 9.527/97 c/c a Medida Provisória n. 1.815, de 08.3.99, e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 3/5 (três quintos), sendo 1/5 (um quinto) de Assistente Secretário-FC5, de acordo com o art. 62 da Lei nº 8.112/90 c/c Lei 8.911/94, art. 5º da Lei nº 9.624/98 e Decisões Plenárias de 18/05/2000 e 01/09/2005, e mais 2/5 de Assistente-Administrativo-FC3, completados em 27/10/1999 e 27/10/2000, respectivamente, de acordo com a Lei n. 8.911/94 c/c o art. 3º da MP-2225-45/2001 e decisão transitada em julgado na ação coletiva da ANAJUSTRA de nº 2004.34.00.048565-0; e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 13 de julho de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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