##ATO ATO TRT- 355 de 11 de agosto de 2011
##TEX O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 09 de agosto de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0002038-12.2011.5.06.0000, RESOLVE: CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ LUPERCÍNIO DOS SANTOS, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, Padrão 15 (NI-15), do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, com fundamento legal no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos, da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); e das parcelas das vantagens pessoais de 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (Lei n. 9.527/97 c/c a Medida Provisória n. 1815/99, e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos) sendo: 1/5 (um quinto) de FC-5 (Assistente Secretário/Chefe de Setor) e 4/5 (quatro quintos) de FC-4 (Encarregado de Cálculos), com base nas Leis nº 8.911/94 e 9.624/98 c/c ATO 615/97, e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei nº 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90. Publique-se.
##ASS ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
##CAR Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 355 2011 de 11/08/2011