PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 352/2016

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 12 de julho de 2016 e o constante do PROAD Nº 31.487/2016,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora SIMONE FERREIRA XAVIER PAIVA, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 13% (treze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de FC-4 (Encarregado de Cálculo), completados em 19/05/1998, a teor da Lei 8.911/94 e art. 5º da Lei n. 9.624/98, bem como decisão do Pleno de 18/05/2000; do Adicional de Qualificação de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com o art. 14 da Lei nº 11.416/06; e da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.
 
Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 13 de julho de 2016.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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