PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 350/2006.

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT 08140/06, 

RESOLVE: 

CONCEDER, a partir de 18.04.2006 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a LINDALVA DE OLIVEIRA PRESBÍTERO, viúva do ex-servidor inativo deste Tribunal, PAULO MAURÍCIO DE ARAÚJO COSTA, na quota de 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, nos termos dos arts.185, II, “a”, e 217, I, “c”, da Lei nº8112/90, c/c o §§ 7º E 8º do art.40 da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº41/03) e art.2º, inciso I, da Lei nº10.887/04.

Publique-se.

Recife, 09 de junho de 2006. 

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO 
                                                      Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 350 2006 de 09/06/2006