ATO TRT-GP nº 350/2005

			A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL D0 TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do Prot. TRT nº 13369/05,

CONSIDERANDO as sugestões apresentadas pela Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), com vistas a promover alterações na regulamentação do Programa de Gestão de Documentos Administrativos e Judiciais, instituído pela Resolução Administrativa nº 16/2001, publicada no DOE/PE de 21.11.2001, regulamentado pelo Ato TRT-GP nº 159/2004, 

R E S O L V E :

Art. 1º Revogar o inciso VIII do art. 11 e os incisos VII e VIII do art. 12 do Ato TRT-GP nº 159/2004, de 29 de abril de 2004, publicado no DOE-PE de 04.05.2004.

Art. 2º Acrescentar aos artigos 11 e 12 do referido Ato os incisos a seguir discriminados:

“Art. 11 ................................................................................

(...)

XVIII – originais ou cópias de mandados judiciais, tais como: de penhora, arresto e remoção de bens móveis;
XIX – autos de penhora, avaliação e arresto, salvo de bens imóveis.
XX – edital de praça, carta precatória, guia de custas, guia de depósito judicial, mandados judiciais e termo de depósito e pagamento.”

“Art. 12 ...............................................................................

(...)

X – declaração do empregador a respeito de insalubridade ou periculosidade, para fins de aposentadoria.”

Art. 3º Renumerar para Capítulo V o capítulo que trata “Da Tabela Básica de Temporalidade” do citado Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor a partir da sua publicação. 

Publique-se.
             
           	             	Recife, 30 de agosto de 2005.

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO
     Juíza Presidente do TRT da 6ª Região
(republicado por haver saído com incorreção)

Ato TRT 350 2005 de 30/08/2005