ATO  TRT-349/2005

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA- TRT- 00412-2004-000-06-00-9, bem como decisão Plenária de 18/08/2005, no interesse de NORMA COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI, aposentada no cargo efetivo de Analista Judiciário deste TRT, R E S O L V E: 1. AUTORIZAR que seja computado para todos efeitos legais, o tempo de serviço prestado pela servidora em epígrafe à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, no período compreendido entre 1º.07.1985 a 18.12.1986, com fundamento legal no art. 100, da Lei nº 8.112/90, c/c entendimento firmado pelo c. Tribunal de Contas da União no Acórdão 1.871/2003 – Plenário; 2.CONCEDER à servidora, com base na autorização supra, o percentual de mais 1% (um por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (anuênio), totalizando 15% (quinze por cento), de acordo com o art. 67 da Lei nº 8.112/90, por haver completado 15 anos, 06 meses e 23 dias de tempo de serviço público antes de 08/03/99, data imediatamente anterior à publicação da MP nº 1.815-2/99, com efeitos financeiros a partir de 17/01/2000, observando-se a prescrição qüinqüenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Publique-se. Recife(PE), 29 de agosto de 2005. MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 349 2005 de 29/08/2005