ATO  TRT- 348 /05

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO a diligência do Serviço de Auditoria e Controle Interno – SACI nos autos da MA-TRT-22029-1991-000-06-00-6, bem como a decisão plenária de 18/08/2005, no interesse de SONIA MARIA DA SILVA SALSA, servidora aposentada pelo Ato TRT-25, de 27.01.93, publicado no D.O.E-PE de 28.01.93, no cargo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), RESOLVE: INCLUIR na fundamentação legal da concessão de aposentadoria à servidora supramencionada, a vantagem de 1/5 (um) quinto de Chefe do Setor de Requisitórios e Precatórios, com efeitos financeiros a partir de 12/07/1994 como  Assistente Administrativo e a partir de 01.01.1995 como Assistente Secretário, de acordo com  o art. 62 , § 2º da Lei nº 8.112/9, c/c os arts. 3º e 11 da Lei nº 8.911/94 (redação original), RA TRT 012/95 e o § 4º do art. 40 da Constituição Federal (redação original). Publique-se. Recife(PE),  29 de agosto de 2005 MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO Juíza Presidente do TRT da Sexta Região. 

Ato TRT 348 2005 de 30/08/2005