PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 345/2004

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-00412-2004-000-06-00-9, bem como Decisão Plenária de 21.10.2004,

R E S O L V E:

Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art. 40, inciso III, alínea “d”, e § 4º, da Constituição Federal, na redação original, que vigeu até 16/12/98, a

NORMA COELHO TEIXEIRA CAVALCANTI, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, Nível Superior, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais a 16/30 (dezesseis trinta avos) da remuneração do cargo de Analista Judiciário, assegurados de acordo com o art. 3º, § 2º da EC-20/98, sendo compostos da seguintes parcelas: 14% (catorze por cento) de GATS, 5/5 (cinco quintos) de FC-05 (Assistente Secretário) consoante Lei 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como Decisão Plenária de 18/05/00; 70 % (setenta por cento) da FC-05 – Assistente Secretário, de acordo com o art. 2º da Lei 8.911/94; Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada mediante a aplicação de 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos, na forma da Lei 10.944/04, com efeitos a partir da publicação, de acordo com o art.188 da Lei nº8112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 22 de outubro de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
    Juiz Presidente do Tribunal

Ato TRT 345 2004 de 22/10/2004