PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT6-GP nº 343/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 28 de outubro de 2019 e o constante do PROAD nº17.389/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor JOSÉ TARCÍSIO DANTAS, ocupante do cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 13, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e das parcelas das vantagens pessoais do Adicional por Tempo de Serviço de 25% (vinte e cinco por cento), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 05/03/99 e suas reedições; e VPNI - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5, completados em 15/10/00, sendo 1/5 de Executante/FC1, adquirido conforme a Lei nº 6.732/79 c/c Leis 7.299/85 e 7.483/86, e 4/5 de Assistente/FC2, sendo 2/5 de FC-2 com fundamento na Lei nº 8.911/1994 c/c art. 5º da Lei nº 9.624/98 e decisão plenária TRT de 18/05/2000, e 2/5 com base na Lei nº 8911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 09120/05) e Ação Judicial Coletiva transitada em Julgado da ANAJUSTRA.

Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE), 04 de novembro de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região