ATO TRT-343/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 8617/2013, 

RESOLVE:

    CONCEDER, com efeitos a partir de 29/06/2013, pensão vitalícia a ROSA LUZ CONCEIÇÃO TENÓRIO DE MOURA, na condição de companheira, na cota de 50% (cinqüenta por cento) e a MARIA CECÍLIA LUZ CONCEIÇÃO DE MOURA HARDMAN, como filha menor, na cota de 50% (cinqüenta por cento) da pensão a título temporário, em face do óbito, em 29/06/2013, do ex-servidor em atividade, Elmo Souza Hardman Filho, Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, com base nos arts. 185, II, “a”, 217, I, “c” e II,“a”, e seguintes da Lei nº 8.112/90, na forma do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, arts.2º, inciso II e 15 da Lei nº 10.887/04 c/c a Lei nº 11.784/08.

Publique-se.

Recife, 23 de julho de 2013.

   IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
 Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 343 2013 de 23/07/2013