ATO TRT- 341/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 03 de julho de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000263-25.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora ANGÉLICA DOS SANTOS BATISTA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/2006) e das parcelas das vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/1997 c/c MP nº1.815 de 05/03/1999 e suas reedições); do Adicional de Qualificação – AQ, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), de acordo com a Lei nº11.416/06, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/2003, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.

Recife (PE), 12 de julho de 2012.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 341 2012 de 12/07/2012