PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 341/2011

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, ora no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 27 de julho de 2011 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0002018-21.2011.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor NARCISO NEVES DE FARIAS, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Padrão 15 (NI-15), do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, com fundamento legal no art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, com proventos integrais da remuneração, atualizados de acordo com o art.7º da referida Emenda c/c art. 2º da Emenda Constitucional n. 47/2005, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); das parcelas de vantagens pessoais de 4% (quatro por cento) de Adicional por Tempo de Serviço (Lei n. 9.527/97 c/c a Medida Provisória n. 1815, de 08.3.99, e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, decorrente da incorporação de 5/5 (cinco quintos) sendo: 2/5 (dois quintos) de FC-3 e 3/5 (três quintos) de FC-5 (Leis nº 8.911/94 e nº9.624/98 e MP-2225-45/2001); do Adicional de Qualificação no percentual de 7,5 (sete vírgula cinco por cento), de acordo com a Lei nº. 11.416/06 e da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03, com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 28 de julho de 2011.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
    Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região
                             no exercício da Presidência

PARA ALIMENTAR A INTERNET:

CONCEDER APOSENTADORIA volunt. ao servidor NARCISO NEVES DE FARIAS,Téc.Jud.(NI-15),art.6º da E.Const. nº41/O3,prov.int.da rem.+ art.7º da ref Emenda+art.2ºda E.Const.n.47/05,+venc.do cargo efetivo+GAJ-calc.sobre o venc.básico;+4%ATS (Lei n. 9.527/97 c/c a Medida Provisória n. 1815, de 08.3.99, e suas reedições);VPNI, decorrente da incorporação de 5/5(cinco quintos) sendo: 2/5 de FC-3 e 3/5 de FC-5; do AQ no percentual de 7,5 e da VPI.

Ato TRT 341 2011 de 28/07/2011