##ATO ATO TRT-340/2011 de 28 de julho de 2011
##TEX A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, ora no exercício da Presidência, e no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado neste TRT sob o número 7448/2011 (juntado ao Prot.TRT- 9925/2010), RESOLVE: CONCEDER, com efeitos a partir de 03/05/2011, pensão temporária a ROBERTO CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO, filho inválido do ex-Juiz Classista de 1ª Instância aposentado, Domingos de Azevedo Ribeiro, falecido em 28/05/2009, bem como dividir a pensão com a viúva, MARIA CÉLIA CUNHA RIBEIRO, na cota de 50% (cinqüenta por cento) para cada um a partir dessa data, com base nos arts. 185, II, “a”, 216 e 217, I, “a”, e II, “a”, 218 e 219, da Lei nº. 8112/90, assim como no art. 40, §§ 7º e 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº.41/03, cuja percepção deverá obedecer aos moldes estabelecidos pelo inciso I, do art. 2º e 15 da Lei nº. 10.887/04.
##ASS MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
##CAR Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região, no exercício da Presidência

Ato TRT 340 2011 de 28/07/2011