ATO TRT- 337/07

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493/64, e art.24, 1, inciso XXV do Regimento Interno do Tribunal, CONSIDERANDO o que consta na MA-TRT-22039-1996-000-06-00-6 e no interesse da Juíza Classista de 1ª Instância aposentada VERA LÚCIA RODRIGUES DOS SANTOS, aposentada pelo Ato TRT – 690/95 de 24.10.96, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 26.10.96, R E S O L V E: ALTERAR os proventos da aposentada, de integral para proporcional 30/35 (trinta,  trinta e cinco avos), com efeitos a partir de 26.04.2007, com base no Acórdão TCU nº737/2007 – 1ª Câmara, que considerou ilegal a alteração concedida através do ATO-TRT-77/2004, de 02.03.2004, publicado no DOE/PE de 04.03.04. Publique-se. Recife(PE), 07 de agosto de 2007. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 337 2007 de 07/08/2007