ATO TRT - GP nº 333/2012

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Prot. TRT-9183/2012,

R   E   S   O   L   V   E:

COLOCAR a servidora MARIA GORETTI OLIVEIRA LEAL, Técnico Judiciário, Área Administrativa, à disposição da Câmara dos Deputados, para o exercício do Cargo em Comissão de Secretário Parlamentar - CD-CC-SP-21, perante o Gabinete da Deputada Rosinha da Adefal, pelo período de um ano, com fundamento no art. 93, I, da Lei nº. 8.112/90, com redação dada pela Lei nº. 8.270/91, combinado com o art. 1º, I, alínea “a”, da RA-TRT-007/2003. Ônus para este Regional apenas no tocante ao cargo efetivo e vantagens pessoais, ficando a remuneração pelo exercício do cargo em comissão sob a responsabilidade desse órgão, de acordo com os valores constantes no § 2° do art. 18 da Lei nº. 11.416/2006.

Publique-se.

Recife (PE), 10 de julho 2012.

 
                     	    ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
                       Desembargador Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 333 2012 de 10/07/2012