PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT6-GP nº 332/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 21 de outubro de 2019 e o constante do PROAD nº19023/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora MARIA GORETTE VILELA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e art. 7º da referida emenda c/c art. 2º da EC nº 47/05, com proventos integrais, compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/2016) e das parcelas de vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 3% (três por cento), na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 4/5 (quatro quintos): 2/5 de FC-05 e 2/5 de CJ-3, completados em 25/08/2001, sendo 1/5 de FC-05 (26/08/98) incorporado de acordo com a Lei nº 8.911/94, art.5º da Lei 9.624/98 e decisão plenária de 18/05/00 (PT-8269/00), e 3/5 (1/5 de FC-05 e 2/5 de CJ- 3) incorporados com fundamento na Lei 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 9120/05) e decisão transitada em julgado em Ação Judicial Coletiva da ANAJUSTRA (Proc. nº 2004.34.00.048565-0); e do A.Q. – Adicional de Qualificação, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento), conforme art. 14 da Lei 11.416/2006, com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.
Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE), 24 de outubro de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região