##ATO ATO TRT- 330/2011 de 22 de julho de 2011.
##TEX A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 0260600-11.2003.5.06.0000, e CONSIDERANDO o julgamento do TCU, mediante Acórdão nº3647/2011 – 2ª Câmara, pela ilegalidade da alteração da aposentadoria da servidora MARIA DAS NEVES SILVEIRA D’ALBUQUERQUE, Analista Judiciário, Especialidade Execução de Mandados, Nível Superior, NS-15, aposentada pelo Ato TRT-427, de 06/10/2003, DOE/PE de 10/12/2003, republicado em 12/12/2003, alterado pelo Ato TRT 425/07, de 02/10/2007, publicado no DOE/PE de 05/10/2007; CONSIDERANDO, a Recomendação da SACI –SCDP nº19/09, respeitando o contido nos Acórdãos TCU 2878/2007 e 2878/2008 - Plenário, RESOLVE: I - TORNAR SEM EFEITO o Ato TRT-427, de 06/10/2003, DOE/PE de 10/12/2003, republicado em 12/12/2003, e a alteração de aposentadoria do Ato TRT- 425/07, de 02/10/2007, publicado no DOE/PE de 05/10/2007; II - CONCEDER APOSENTADORIA voluntária, com fundamento legal no art.40, § 1º, III, "b" da Constituição Federal, a MARIA DAS NEVES SILVEIRA D' ALBUQUERQUE, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados, Classe "C", Nível Superior, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com proventos proporcionais à fração de 27/30 (vinte e sete trinta avos) da remuneração, não incidente nas vantagens pessoais de 10% (dez por cento) de GATS; Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável – VPNI, decorrente da incorporação 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 de FC 09 e 4/5 de FC-05; Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) 12% sobre o vencimento básico, na forma das Leis 9.421/96, 9.527/97, 9.624/98 e 10.475/02; a percepção da parcela denominada “opção”, correspondente a 70% (setenta por cento) do valor – base da Função Comissionada – FC 05 (Assistente Secretário), de que trata o § 2º do art. 14 da Lei nº 9.421/96, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.911/94 c/c os itens 9.3 e 9.3.1 do Acórdão TCU 2076/2005 – Plenário, e a Vantagem Pecuniária Integral –VPI, nos termos da Lei nº10.698/03, com efeitos a partir 10/12/2003, data da publicação no DOE/PE do Ato referente à aposentadoria julgada ilegal pelo Acórdão TCU  nº3647/2011 TCU -2ª Câmara, e nele fundamentada.  Publique-se.
##ASS MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL  
## CAR Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 330 2011 de 22/07/2011