##ATO ATO TRT-329/2011 de 22 de  julho de 2011.

##TEX A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 0043200-26.2003.5.06.0000, e CONSIDERANDO o julgamento do TCU, mediante Acórdão nº3647/2011 – 2ª Câmara, pela ilegalidade da concessão da aposentadoria do servidor RUI LINS DE OLIVEIRA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Segurança, Nível Intermediário, Classe C, Padão15, aposentado pelo Ato TRT-395, de 12/09/2007, DOE/PE de 15/09/2007, CONSIDERANDO, a Recomendação da SACI –SCDP nº19/09, respeitando o contido nos Acórdãos TCU 2878/2007 e 2878/2008 – Plenário. RESOLVE: I - TORNAR SEM EFEITO o Ato TRT - 395, de 12/09/2007, DOE/PE de 15/09/2007; II - CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor RUI LINS DE OLIVEIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Especialidade Segurança, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, III, alínea “b” da Constituição Federal na redação da EC nº 20/98, publicada no DOU de 16/12/1998, c/c art. 3º da EC nº 41/03, publicada no DOU de 31.12.2003, com proventos proporcionais à base de 30/35 (trinta, trinta e cinco avos) da remuneração do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº9.421/96, 10.475/02 e 11.416/06), e com as vantagens pessoais de 17% (dezessete por cento ) de Adicional de Tempo de Serviço -ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), bem como 3/5 (três quintos) de FC 02 (Leis 8.911/94, 9.527/97 e 9.624/98 c/c a MP 2.225-45/2001) e Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), com efeitos a partir  15/09/2007, data da publicação no DOE/PE do Ato referente à aposentadoria julgada ilegal pelo Acórdão TCU  nº3647/2011 TCU -2ª Câmara, e nele fundamentada. Publique-se.
##ASS MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
##CAR Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 329 2011 de 22/07/2011