PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
	RECIFE

ATO-TRT-GP Nº 329/2010

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 

D   E   C   I   D   E: 

1. ALTERAR o art. 4º do Ato-TRT-422/06, devendo constar a seguinte redação:

Art. 4º A licença para capacitação poderá ser parcelada e será concedida pelo tempo correspondente à duração do evento, que não poderá ultrapassar o prazo máximo de 3 (três) meses estabelecido na legislação vigente, incluído o período de deslocamento e preparação do curso, quando for o caso.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo poderá ser concedido em períodos mínimos de:

I-	5 (cinco) dias, para participação de evento de capacitação, inclusive para frequência às aulas presenciais de cursos de mestrado e doutorado;

II-	10 (dez) dias, para elaboração de trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, monografia de pós-graduação, dissertação de mestrado ou tese de doutorado, assim como para pesquisas e levantamento de dados necessários à elaboração dos referidos trabalhos.

2. Este ato entra em vigor a partir de sua publicação.

Recife(PE), 11 de junho de 2010

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 329 2010 de 11/06/2010