ATO TRT-329/2006.

A JUÍZA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT 05706/06, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 27.03.2006 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a MARIA JOSÉ GOMES TAVARES OLIVEIRA, viúva do ex-Juiz Classista inativo deste Tribunal, RAMIRO DIAS DA COSTA OLIVEIRA, na quota de 100% (cem por cento) da remuneração do “de cujus”, nos termos dos arts.185, II, “a”, e 217, I, “a”, da Lei nº8112/90, c/c o §§ 7º E 8º do art.40 da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº41/03) e art.2º, inciso I, da Lei nº10.887/04. Publique-se. Recife, 25 de maio de 2006. JOSÉLIA MORAIS DA COSTA Juíza Vice-Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 329 2006 de 25/05/2006