PODER JUDICIÁRIO
	JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
R E C I F E
(REVOGADO PELO ATO TRT GP 425/2013 – DEJT de 30/9 e 8/10/2013)

ATO TRT-GP n.328/2011

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, a concessão de diárias e passagens a magistrados e servidores sem vínculo com este Regional, assim como de ajustar a concessão e o pagamento das despesas realizadas com colaboradores eventuais, 

			R E S O L V E :

Art. 1º Os artigos 1º e 14 do Ato TRT-GP n. 586/2009, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOE/PE) de 21/11/2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º O magistrado e/ou servidor, com ou sem vínculo perante o TRT da 6ª Região, que se deslocar, a serviço, da localidade de exercício do cargo ou função para outro ponto do território nacional, em caráter eventual ou transitório, fará jus à percepção de diárias e passagens ou, se for o caso, ao ressarcimento das despesas relativas ao respectivo deslocamento, na forma prevista neste Ato.
Parágrafo único. As diárias, incluindo-se o dia de partida e o de chegada, destinam-se a custear despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana.
(...)
Art. 14. Considera-se colaborador ou prestador de serviço em caráter eventual ou transitório aquele que não possui vínculo funcional com o serviço público e/ou não exerce cargo comissionado na Administração Pública, imputando-se, neste caso, a despesa decorrente na dotação consignada sob a classificação de serviços de terceiros pessoa física.
§ 1º O valor das despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento a ser pago ao colaborador eventual será fixado pelo Presidente do Tribunal no respectivo ato concessório, observada a equivalência das atividades a serem exercidas e os cargos relacionados na tabela de que trata o art. 11 deste Ato.
§ 2º O colaborador eventual também fará jus à percepção de passagens relativas ao deslocamento intermunicipal ou interestadual.”

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da sua publicação.

Publique-se.

			Recife, 21 de julho de 2011.

			MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
	                           Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6ª Região,
                                                                  no exercício da Presidência.