PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 328/2010

 A EXMA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a MA TRT 0031300-75.2009.5.06.0000, e

CONSIDERANDO, ainda, a diligência da Secretaria de Auditoria e Controle Interno-SACI e Acórdão TCU 575/2006,

R E S O L V E:

EXCLUIR  1% (um por cento) de GATS dos proventos do servidor FREDERICO GAMA DE OLIVEIRA, a partir de 01/09/2009, data da sua aposentadoria, mas com efeitos financeiros a partir de 27/01/2005 (aplicando-se a prescrição quinquenal a partir da data da diligência da Secretaria de Auditoria e Controle Interno-SACI), em virtude da retirada de 353 dias de tempo de serviço sem vínculo com o serviço público, correspondente ao período de 01/06/1973 a 19/05/1974, tendo em vista a jurisprudência do TCU (Acórdão-TCU-Plenário- 575/2006).  

Publique-se.
Recife(PE), 11 de junho de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO 
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região

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Ato TRT 328 2010 de 14/06/2010