PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 327/2019

A EXCELENTÍSSIMA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 21 de outubro de 2019 e o constante do PROAD nº17264/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor LUIZ ERNESTO RIBEIRO, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Engenharia, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 3% (três por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 3/5 (três quintos) de Assistente/FC-2, sendo 1/5 completado em 01/02/99, com fundamento na Lei nº 8.911/94 c/c art. 5º da Lei nº 9.624/98 e Decisão Plenária de 18/05/00, e 2/5 completados em 01/02/2000 e 31/01/2001, respectivamente, de acordo com a Lei 8.911/94 e art. 3º da MP-2225-45/2001 e decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 9120/05), Ação Judicial Coletiva da ANAJUSTRA Proc. nº 2004.34.00.048565-0, transitada em julgado; e do Adicional de Qualificação – A.Q, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) previsto no art. 14 da Lei nº 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE), 22 de outubro de 2019.

DIONE NUNES FURTADO DA SILVA 
Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
No exercício da presidência