PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 326/2006.

A JUÍZA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XXXVIII e XLVI do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº06.335/06; 

RESOLVE:

CONCEDER, a partir de 29.03.06 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia para a viúva, ANDRÉA WANDERLEY DE LIMA MAIA, na cota de 100% (cem por cento), paga na forma dos proventos do “de cujus”, ex-Juiz Classista de 1ª Instância - aposentado deste Tribunal, EDÍLIO MEDEIROS MAIA, nos termos do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela EC nº41/03, arts. 185, II, “a”, e 217, I, “a” da Lei nº8112/90, art. 2º, I, da Lei nº10.887/04.

Publique-se.

Recife, 25 de maio de 2006. 

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Juíza Vice-Presidente do TRT da Sexta Região,
no exercício da Presidência

Ato TRT 326 2006 de 25/05/2006