ATO TRT-325/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o no. TRT- 8264/2013, 

RESOLVE:

    CONCEDER, com efeitos a partir de 13/06/2013, pensão a LETÍCIA FARIAS DE FREITAS, viúva do ex-servidor em atividade, DICKSON SAMPAIO DE FREITAS, Técnico Judiciário, Classe C, Padrão 13, falecido em 13/06/2013, na cota de 100% (cem por cento) da pensão a título vitalício, com base nos arts. 185, II, “a”, 217, I,“a”, e seguintes da Lei nº 8.112/90, na forma do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, arts.2º, inciso II e 15 da Lei nº 10.887/04 c/c a Lei nº 11.784/08.

    Recife, 08 de julho de 2013.

    IVANILDO DA CUNHA ANDRADE
    Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 325 2013 de 08/07/2013