PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 323/2013

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 02 de julho de 2013 e o constante do Processo Administrativo nº PROC. TRT- MA- 0000025-69.2013.5.06.0000,

R E S O L V E:

APOSENTAR compulsoriamente o servidor CLÓVIS SEVERINO DE SOUZA, no cargo da carreira de Auxiliar judiciário- Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Nível Auxiliar, Área Administrativa, Classe “C’’, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, com fundamento legal no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal na redação dada pela EC nº 41/03, publicada no DOU de 31.12.2003, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma do §3º do referido artigo, bem como no art. 1º da Lei nº10887/04, considerando-se na base de cálculo o vencimento do cargo da carreira do referido cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº12.774/12), e das vantagens pessoais de 15% (quinze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº1.815 de 05/03/99 e suas reedições), e VPI - Vantagem Pecuniária Individual, instituída pela Lei nº10.698/03, com efeitos a partir de 10/07/2013, dia imediato à data que o servidor atingirá a idade –limite para permanência no serviço público (09/07/2013), conforme preceitua o art. 187 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 08 de julho de 2013.

IVANILDO DA CUNHA ANDRADE 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 323 2013 de 08/07/2013