PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 323/2005.

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta na diligência do Serviço de Auditoria e Controle Interno relativo ao Prot. TRT nº01535/2004, 

RESOLVE:

RETIFICAR o ATO-TRT-116/04, quanto à fundamentação, de modo que conste os §§ 7º, I, e 8º do art. 40 da CF, na redação dada pela EC nº41/03, a partir de 01.02.2004 (data do óbito do instituidor), da pensão vitalícia de IRENE GONÇALVES CARNEIRO, viúva do ex-Juiz Classista de 1ª Instância inativo deste Tribunal, CLÁUDIO MÁRIO CARNEIRO, na cota de 100% (cem por cento) dos proventos do “de cujus”.

Publique-se.

Recife, 15 de agosto de 2005. 

MARIA DE LOURDES CABRAL DE MELO 
Juíza Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 323 2005 de 15/08/2005