ATO TRT- 322/2011

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que constam dos expedientes protocolizados sob os nos. TRT- 11.194 e 11.195/2011, 

RESOLVE:

CONCEDER, pensão vitalícia, na cota de 50% (cinquenta por cento), a MARIA DO SOCORRO FARIAS DA HORA, viúva, e pensão temporária, na cota de 50% (cinquenta por cento), a LAÍSA FARIAS DA HORA, filha menor, totalizando 100% (cem por cento) da pensão, do ex-servidor, João Bernardino da Hora, da carreira de Auxiliar Judiciário, NA, C-15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com efeitos a partir de 26/06/2011 (data do óbito), com fundamento nos arts. 185, II, “a”, 216 e 217, I,“a”, e II, “a”, da Lei nº8.112/90, na forma estabelecida do art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº41/03 c/c art. 2º, inciso I e 15 da Lei nº10.887/04, com redação conferida pela Lei nº11.784/08.

Recife, 18 de julho de 2011.

ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 322 2011 de 18/07/2011