PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Cais do Apolo, 739, 6° andar, Bairro do Recife, Recife–PE, CEP: 50030-902 - (81) 3225-3200
ATO TRT6-GP N.º 320/2023, 02 DE MAIO DE 2023 

Altera o Ato TRT-6 GP nº 482/2022, que disciplina o Comitê de Documentação e Memória – CDM, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a disciplina contida nos artigos 11 a 14 da Resolução CNJ nº 324/2020, de 30 de junho de 2020, que estabeleceu diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispôs sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa TRT6 nº 10/2021, de 30 de agosto de 2021, que criou o Programa de Gestão Documental e Gestão de Memória do Tribunal Regional do Trabalho da 6º Região e definiu, em seu artigo 6º, a competência da Comissão Permanente de Gestão e Avaliação Documental – CPGAD do Regional, além das atribuições previstas na norma que a instituiu;

CONSIDERANDO a Resolução CSJT nº. 325/2022, de 11 de fevereiro de 2022, que instituiu a Política de Governança dos Colegiados Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e do próprio Conselho;

CONSIDERANDO os termos da Portaria CNJ n° 82/2023, de 31 de março de 2023, que trata do processo de avaliação do Prêmio CNJ de Qualidade referente ao ano de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar o artigo 3º do Ato TRT6-GP nº 482/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. Cabe ao Comitê de Documentação e Memória, sem prejuízo de outras atribuições previstas em normas e/ou determinadas pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região:

I - disseminar e desenvolver a Política de Gestão Documental no âmbito do TRT da 6ª Região, com o auxílio da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória; 

II – orientar as unidades judiciárias e administrativas a realizar o processo de análise e avaliação da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação;

III – identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos;

IV - elaborar propostas de normas da Política de Gestão Documental e Memória, bem como de instrumentos de gestão documental, notadamente os arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação, e submetê-los à aprovação da autoridade competente;

V – manter atualizados, por intermédio da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, os instrumentos de gestão de documentos, tais como: Plano de Classificação dos Processos Judiciais e dos Documentos da Administração, Tabela de Temporalidade Documental da área judiciária e administrativa, observando os parâmetros fixados pelo PRONAME (Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário), do Conselho Nacional de Justiça, além de outros normativos pertinentes;

VI - propor e apoiar ações de capacitação que proporcionem aos (às) servidores(as) e magistrados(as) deste Tribunal um maior conhecimento das questões e procedimentos referentes à gestão dos documentos institucionais;

VII - zelar pela aplicação das normas que compõem a Política de Gestão Documental e Memória do TRT da 6ª Região, acompanhando a situação dos acervos das unidades judiciárias por meio de relatórios periódicos sob a responsabilidade da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória;

VIII - apresentar cronograma anual de eliminação de autos findos ao Plenário do Tribunal;

IX – analisar editais de eliminação de documentos e processos da instituição e aprová-los;

X – realizar estudos e encaminhar propostas ao Comitê do Proname sobre questões relativas à Gestão Documental e à Gestão de Memória.

Art. 2º Republique-se o Ato TRT6-GP nº 482/2022, consolidando a alteração ora promovida.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 02 de maio de 2023.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região