PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 

ATO TRT-GP Nº 319/2017

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o contido no PROAD nº 18140/2017,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão vitalícia à Senhora MARGARIDA MENDES DE SOUZA MAIA, na condição de viúva do ex-servidor aposentado LÚCIO FARIAS MAIA, na quota de 100% (cem por cento), com fulcro nos arts. 215 e 217, inciso I, c/c o art. 222, inciso VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, com a redação conferida pela Lei nº 13.135/15, a partir de 02/11/2017 (data do óbito), em valor a ser fixado e reajustado na forma do art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 41/03, e dos artigos 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887/04, alterada pela Lei nº 11.784/08.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife, 10 de novembro de 2017.

          IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES
Desembargador Presidente do TRT da 6ª Região