ATO TRT-319/2012

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 19 de junho de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000117-81.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA por invalidez ao servidor EVANDRO MELO MENDONÇA JÚNIOR, no cargo efetivo da carreira de Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, Área Administrativa, integrante do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição da República c/c EC nº70/2012, com proventos proporcionais a 23/35 (vinte e três trinta e cinco avos) de tempo de contribuição, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se na base de cálculo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/06), acrescidos das vantagens pessoais de 02% (dois por cento) de Adicional de Tempo de Serviço ATS (Lei nº9.527/97 c/c MP nº1.815-2/99 e suas reedições), bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei nº10.698/03), com efeitos a partir da publicação, conforme disposto no art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 28 de junho de 2012.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
no exercício da Presidência

Ato TRT 319 2012 de 28/06/2012