ATO TRT- 318/2012

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 26 de junho de 2012 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000247-71.2012.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária a servidora ANA LÚCIA BRITTO FRAGA, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, do Quadro de Pessoal deste Tribunal nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº47/2005, com proventos integrais, atualizados de acordo art. 7º da EC nº41/2003, e compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) - calculada sobre o vencimento básico (Lei nº11.416/2006) e das parcelas das vantagens pessoais de 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei nº9.527/1997 c/c MP nº1.815 de 05/03/1999 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assistente Secretário (FC-05), completados em 16/10/1996, a teor da Lei nº8.911/1994; da parcela relativa à opção prevista no art. 193 da Lei nº8.112/90, c/c Acórdãos TCU Plenário nº 2076/2005 e 964/2006 e Resolução Administrativa do Tribunal Superior do Trabalho nº1390/2010, correspondente ao percentual estabelecido em lei da Função Comissionada de Assistente Administrativo (FC-03), e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, na forma da Lei nº10.698/2003, com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº8.112/90.

Publique-se.

Recife (PE), 28 de junho de 2012.

MARIA HELENA GUEDES SOARES DE PINHO MACIEL
Desembargadora Vice-Presidente do TRT 6ª Região,
no exercício da Presidência

Ato TRT 318 2012 de 28/06/2012