PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT- 317/2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 30 de junho de 2015 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000141-87.2015.5.06.0000,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária à servidora OSMARINA VIEIRA DE CARVALHO ROCHA, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Nível Superior, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005, c/c o art. 7º da Emenda Constitucional n. 41/2003, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) – calculada sobre o vencimento básico (Lei n. 12.774/12) e das parcelas das vantagens pessoais de 14% (catorze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (Lei n. 9527/97 c/c MP n. 1815 de 05/03/1999 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) de 5/5 (cinco quintos) de CJ-3 (Diretor de Secretaria), completados em 16/08/1998, nos termos da Lei nº. 8.911/94 e art. 5º da Lei 9.624/98, bem como a Decisão do Pleno de 180/05/2000; da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei n. 10.698/03 e da vantagem decorrente da Ação Ordinária nº. 2007.34.00.041467-0 (percentual de 13,23%), com efeitos a partir da publicação, a teor do disposto no art. 188 da Lei n. 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 8 de julho de 2015.

GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região