PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT nº. 317/2007 (*)

			A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto no artigo 99 da Constituição Federal e no artigo 230, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e de acordo com o disposto na Resolução Administrativa TRT nº. 12/2002,

			R E S O L V E : 

		Art. 1º - A assistência à saúde dos magistrados e servidores, ativos e inativos, aos seus dependentes e aos pensionistas estatutários desta Justiça do Trabalho, será prestada na forma estabelecida neste Ato, que institui o Programa de Assistência à Saúde, em substituição ao Programa de Assistência Médica e Hospitalar. 
Art. 2º - A Justiça do Trabalho da 6ª Região poderá celebrar convênios exclusivamente para a prestação de serviços de assistência à saúde e ou contratar, mediante processo licitatório, Operadora de Plano de Assistência à Saúde para operar Plano Privado de Assistência à Saúde, destinado aos magistrados e servidores, ativos e inativos deste Tribunal, seus respectivos dependentes e agregados, de acordo com a Legislação em vigor, em especial as Leis nº. 9.656/98 e 8.666/93 e alterações, cujas normas e procedimentos de utilização reger-se-ão pelo presente regulamento.

		Art. 3º - A Justiça do Trabalho da 6ª Região prestará auxílio indireto, que consistirá no ressarcimento do valor despendido pelo magistrado ou servidor, ativo ou inativo, e seus dependentes, pensionistas civis e os servidores requisitados, com planos ou seguros privados de assistência à saúde, a ser incluído em folha de pagamento, a título de “Auxílio à Saúde”, observado o disposto nos artigos 5º e 6º deste Ato.

		Art. 4º - São considerados beneficiários titulares sem limite de idade:

 I - O magistrado ativo e inativo;

 II - O servidor do quadro de pessoal permanente, ativo e inativo;

		III - O ocupante de Cargo em Comissão sem vínculo com a Administração Pública;

		IV - O requisitado, caso não esteja incluído em programa de assistência à saúde ou similar  em seu órgão de origem;

 V - O pensionista civil.

		Art. 5º - São considerados beneficiários dependentes, desde que devidamente cadastrados na Secretaria de Recursos Humanos:

I - O cônjuge ou companheiro;

 			II - filhos, enteados, e os menores sob guarda ou tutela do servidor, menores de 21 anos, solteiros, ou até 24 anos, se solteiros, sem atividade remunerada e estudantes de estabelecimento de cursos regulares oficialmente reconhecidos pelo Ministério da Educação; 
III - O filho inválido, sem limite de idade, atestado por laudo emitido pela Junta Médica Oficial do Tribunal;

IV - Os pais, desde que comprovadamente dependentes na Declaração Anual do Imposto de Renda do titular.

§ 1º - É vedada a inscrição simultânea de cônjuge e companheiro (a);

§ 2º - É vedado ao pensionista à inscrição de dependentes no Programa de Assistência à Saúde.

		§ 3º. O(a) enteado(a) e o menor tutelado ou sob guarda, para efeito deste Ato, equiparam-se a filho, desde que nesta condição estejam incluídos no Cadastro de Pessoal do Serviço de Administração de Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos;  

Art. 6º - Compete à Presidência do Tribunal fixar o valor do benefício, de acordo com a disponibilidade orçamentária, cabendo à Secretaria de Recursos Humanos a administração do Programa. (alterado pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 451/2015, disponibilizado no DEJT de 14/10/2015)

§ 1º - (revogado pelo art. 2º do Ato TRT-GP n.º 451/2015, disponibilizado no DEJT de 14/10/2015)

		§ 2º - Não farão jus ao auxílio os dependentes elencados no artigo 5º, inciso IV deste Ato. 

§ 3º - No caso de pensionistas, o benefício a ser pago será dividido proporcionalmente à cota-parte de cada beneficiário em relação ao montante total da pensão. (alterado pelo art. 1º do Ato TRT-GP n.º 451/2015, disponibilizado no DEJT de 14/10/2015)

Art. 7º - Para a percepção do benefício “Auxílio à Saúde”, deverá o interessado requerer a inscrição no Programa, mediante apresentação à Secretaria de Recursos Humanos de requerimento em formulário próprio, acompanhado de documentação comprobatória de adesão a plano ou seguro privado de assistência à saúde de livre escolha, contendo os elementos necessários à sua adequada caracterização.
 
§1º - No ato da inscrição, o interessado deverá firmar, sob as penas da lei, declaração de que não percebe este ou outro benefício semelhante de outro órgão público, obrigando-se no mesmo ato a informar qualquer alteração posterior bem como a comunicar à Secretaria de Recursos Humanos o seu eventual desligamento de plano ou seguro de saúde. 

§2º - Fica dispensado de apresentar a inscrição e a documentação comprobatória prevista no caput deste artigo, o interessado que tenha autorizado o desconto em folha de pagamento da mensalidade correspondente, em virtude de convênio ou contrato para consignação em folha de pagamento entre este Tribunal e a operadora do plano ou seguro de saúde respectivo.

§3º - Anualmente, no mês de maio, os beneficiários não abrangidos pelo disposto no parágrafo anterior deverão apresentar documentação comprobatória da manutenção, durante todo o período, de sua adesão a plano ou seguro privado de assistência à saúde, na forma do caput, sob pena de exclusão do Programa.

§ 4º - O beneficiário titular é responsável pela atualização dos dados cadastrais no Programa, devendo comunicar imediatamente a ocorrência de qualquer fato que implique na sua exclusão ou na de seus dependentes.
		 
Art. 8º - O beneficiário titular será excluído do Programa de Assistência à Saúde, seguindo-se de seus dependentes, nos seguintes casos:
		
I - cancelamento voluntário da inscrição;
II - desligamento de plano ou seguro de saúde;
III – afastamento/ licença com perda da remuneração;
IV - falecimento;
V - vacância por posse em outro cargo inacumulável;
VI - demissão;
VII - destituição ou exoneração de ocupante cargo em comissão sem vínculo com a administração pública;
 VIII - retorno ao órgão de origem do servidor requisitado ou em lotação provisória.

§1º - À exceção das hipóteses previstas nos incisos I e II, em que a iniciativa da exclusão do Programa cabe ao titular do benefício, as exclusões previstas nos demais incisos serão efetuadas “ex officio”. 

§2º - Os titulares que estiverem vinculados ao plano de saúde administrado por este Regional poderão optar pelo pagamento das mensalidades através do desconto em folha de pagamento de pessoal ou boletos emitidos pela empresa contratada.

§3º - Na hipótese mencionada no inciso III deste artigo, o término da condição impeditiva do recebimento do benefício não ensejará a reinclusão automática do interessado no Programa, cabendo-lhe requerer nova inscrição, nos termos do art. 7º.

Art. 9º - O pagamento do benefício será devido a partir do mês seguinte ao da inscrição no Programa de Assistência à Saúde.

§ 1º - Por ocasião da implantação do Programa de que trata o presente Ato fica assegurada aos beneficiários titulares que se inscreverem até 31 de agosto de 2007 a percepção do Auxílio à Saúde a partir do mês de julho corrente.

Art. 10 - Verificado, a qualquer tempo, pagamento indevido do benefício, o beneficiário titular devolverá os valores recebidos na forma do artigo 46 da Lei nº. 8.112/90.
 
Art. 11 - O “Auxílio à Saúde” não será incorporado ao vencimento ou considerado como vantagem para qualquer efeito.

Art. 12 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência deste Regional.

Art. 13 - Este ato entra em vigor a partir de 1º de julho de 2007, ficando revogado o Ato TRT 093/2003, de 20 de fevereiro de 2003, e demais disposições em contrário.

Publique-se.

Cumpra-se.

Recife, 23 de julho de 2007.

	
                                         JOSELIA MORAIS DA COSTA
                       Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

(*) Republicado em cumprimento ao disposto no art. 3º do Ato TRT-GP n.º 451/2015, disponibilizado no DEJT de 14/10/2015.