PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  DA  6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT nº 316/2007

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido na Representação TRT-SRH nº 028/2006 e no Ato TRT nº 317/2007.             

			R  E  S  O  L  V  E :

			Art. 1º - O valor-teto do Auxílio à Saúde fica limitado a R$ 100,00 (cem reais) por titular beneficiário inscrito no Programa de Assistência à Saúde deste Tribunal.

 			 Art. 2º - Este Ato entra em vigor a partir de 1º de julho de 2007, revogando-se as disposições em contrário. 

	Publique-se.

	Cumpra-se.

Recife, 23 de julho de 2007.

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 316 2007 de 23/07/2007