PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

ATO TRT-GP N.º 315/2016

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o contido no expediente protocolizado no PROAD sob o n.o 31728/2016,

R  E  S  O  L  V  E:

CONCEDER pensão temporária, por 04 (quatro) meses, à Sra. Maria do Socorro de Araújo Lemos, na condição de cônjuge do ex-Juiz Classista de 1ª Instância aposentado, Nivaldo Félix da Silva, a partir de 22/04/2016 (data do óbito), com fulcro nos arts. 215, 217, inciso I; 222, inciso VII, alínea a, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135/2015, bem como no art. 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição Federal, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41/03, e nos arts. 2º, inciso I, e 15 da Lei nº 10.887/04, alterada pela Lei nº 11.784/08. 

Publique-se no Diário Oficial da União. 

Recife, 27 de junho de 2016.

       GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
                       Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região