ATO TRT – GP – N.º 313/2007

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais; 
	 
CONSIDERANDO requerimento formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco, no sentido de instalação do Sistema de Protocolo Integrado da Capital;

CONSIDERANDO que tal sistema facilitará e promoverá um melhor acesso ao Judiciário Trabalhista, indistintamente, o que deve ser perseguido consoante previsto no artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal de1988; 

RESOLVE: 

Art. 1.º. Criar, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região, o Sistema de Protocolo Integrado da Capital  - SPIC, com o objetivo de promover o recebimento e a remessa de petições ou recursos judiciais apresentados no Protocolo Geral da 2.ª Instância, com destino às Varas do Trabalho da Capital (Fórum José Barbosa de Araújo).

§ 1.º.  Os interessados em utilizar o SPIC, na hipótese prevista no caput deste artigo, deverão apresentar as petições ou recursos para protocolo, acompanhados dos envelopes próprios do serviço SEDEX ESTADUAL pré-franqueado, especificando o número do processo, o Órgão destinatário, o remetente, o respectivo endereço e CEP, com ou sem Aviso de Recebimento, adquiridos antecipadamente em agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 

§ 2.o. No original e cópia da petição ou do recurso apresentado na sede do Tribunal, serão registrados data e horário de recebimento e nome do funcionário encarregado do atendimento. 

§ 3.o. Esta instituição fica isenta de qualquer responsabilidade decorrente do uso incorreto ou indevido do SPIC, inclusive pelo excesso de peso do envelope pré-franqueado, bem como pelo extravio de petições, recursos e respectivos documentos, antes do seu recebimento nesta Justiça do Trabalho, sendo a utilização deste sistema de exclusiva responsabilidade do usuário. 

§ 4.o. As petições ou recursos judiciais recebidos no Órgão destinatário, com o cumprimento das formalidades previstas, serão, para efeito de contagem de prazos processuais, considerados ajuizados na data do seu protocolo de origem. 
	
Art. 2.º. O encaminhamento de petições ou recursos através do SPIC é faculdade outorgada às partes, as quais, querendo, poderão protocolizá-los no setor próprio.

Parágrafo único. A Justiça do Trabalho da 6.ª Região atuará como mera intermediária, quando utilizado o SPIC na hipótese prevista no artigo 1.o,  recebendo as petições ou recursos protocolizados, os quais serão, diariamente, recolhidos pela ECT e encaminhados, via SEDEX, ao respectivo destino. 

Art. 3.º. Excluem-se do SPIC as seguintes espécies de petições, não produzindo efeitos processuais o seu eventual recebimento: 
	
I – as petições iniciais de 1.ª instância ou os seus aditamentos;
II – as que requeiram o adiamento de audiência;
III – as que requeiram o adiamento ou suspensão de praça ou leilão;
IV – as que arrolem testemunhas ou requeiram a sua substituição;
V – as que se destinem a qualquer juízo que não os mencionados no caput do artigo 1.º deste Ato;
VI – as que requeiram depoimento pessoal;
VII – as que indiquem bens à penhora;
VIII – as que demandem providências urgentes; 
IX – as que encaminhem guias de depósito judicial, exceto comprovante de depósito recursal;

Art. 4.º. O  usuário poderá utilizar o mesmo envelope, no limite da franquia, para protocolizar expedientes dirigidos a mais de uma Vara da Capital, hipótese em que deverá figurar, como destinatário do SEDEX, o respectivo Serviço de Distribuição dos Feitos; 

Art. 6.º. Será da exclusiva responsabilidade do usuário do SPIC a apresentação de petições ou recursos, em conformidade com o disposto neste Ato e nos Provimentos que regulamentam o Protocolo, sob pena de, por despacho do Juiz competente, poderem tais atos deixar de produzir os efeitos processuais pretendidos com a opção pelo presente sistema.

Art. 7.º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

                                       Recife, 23 de julho de 2007.                   

JOSÉLIA MORAIS DA COSTA 
Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho
  	 da Sexta Região

Ato TRT 313 2007 de 23/07/2007