ATO TRT- 310/2010

A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o que consta do expediente protocolizado sob o n. TRT-8.943/2010, 

RESOLVE:

CONCEDER, com efeitos a partir de 23.05.2010, pensão vitalícia a MARIA DE NAZARETH MOURA DE GOUVEIA, viúva do ex-servidor George Pereira de Gouveia, aposentado no cargo Chefe de Secretaria de VT - CJ-3, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, falecido naquela data, composta de uma cota permanente de 100% (cem por cento), com fundamento nos artigos 185, II, “a”, 215 e 217, I, “a”, da Lei n. 8.112/90, na forma estabelecida no art. 40, §§ 7º e 8º da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003, c/c os artigos 2º, I e 15 da Lei n. 10.887/04, na redação dada pela Lei n. 11.784/08. 

Recife, 04 de junho de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 310 2010 de 07/06/2010