PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO – PE

ATO TRT-GP 308/2019

O EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a sessão plenária de 23 de setembro de 2019 e o constante do PROAD nº15265/2019,

R E S O L V E:

CONCEDER APOSENTADORIA voluntária ao servidor SÍLVIO JOSÉ BOURBON NAVA, no cargo efetivo da carreira de Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Nível Superior, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal do TRT 6ª Região, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05 c/c o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/03, com proventos integrais compostos do vencimento do cargo efetivo, acrescidos da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 13.317/16), e da vantagem pessoal do Adicional por Tempo de Serviço de 14% (catorze por cento) na forma da Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815 de 08/03/99 e suas reedições; da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de Assistente-Secretário/FC-5, 2/5 de Secretário da Corregedoria/CJ-3 e 1/5 de Assessor da Presidência/CJ-3, completados em 12/01/1999, desse total, 3/5 (2/5 FC-5 e 1/5 CJ-3) incorporados em 11/01/97, de acordo com o art. 62 da Lei 8.112/90 c/c a Lei 8.911/94 e Ato 615/97; 1/5 Secretário da Corregedoria/CJ-3, completado em 12/01/1998, com fundamento na Lei 8.911/94 c/c art. 5º da Lei 9.624/98, decisão plenária de 18/05/2000, e mais 1/5 quinto de Assessor da Presidência/CJ-3 completado em 12/01/1999, com base na Lei nº 8.911/94 c/c art. 3º da MP-2225-45/2001, decisão plenária de 12/01/2006 (Prot. TRT 9120/05) e Ação Judicial Coletiva da ANAJUSTRA Proc. nº 2004.34.00.048565-0, transitada em julgado; da Gratificação de Atividade Externa – GAE criada pela Lei nº 11.416/06, e do Adicional de Qualificação – A.Q, no percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) previsto no art. 14 da Lei nº 11.416/06, com efeitos a partir da publicação, a teor do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.

Recife(PE), 30 de setembro de 2019.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO 
Desembargador Presidente do TRT 6ª Região.