PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO TRT-308/2014

O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a sessão plenária de 04 de novembro de 2014 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-1000069-37.2014.5.06.0000,

R E S O L V E:

APOSENTAR por invalidez a servidora MARIA ESPERANÇA BEZERRA GUIMARÃES, no cargo da carreira de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal c/c  6º-A da EC nº 41/03, acrescido pela Emenda Constitucional nº 70/2012, art. 186, §1º da Lei nº 8.112/90, com proventos proporcionais a 30/30 (trinta, trinta avos) de tempo de contribuição, calculados de acordo com a última remuneração do cargo efetivo, considerando-se, na base de cálculo, a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o vencimento básico (Lei nº 12.774/12), acrescidos das vantagens pessoais de  13% (treze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições), da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada da Incorporação de 5/5 (cinco quintos) de FC-03 (Assistente Administrativo – Encarregado de Audiências) completados em 29/09/1992, a teor da Lei no. 8.911/94 c/c e Ato TRT-615/97, da Vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº8.112/90 correspondente à Função Comissionada de Assistente Administrativo (Encarregado de Audiência) – FC-03, conforme o Acórdão TCU Plenário nº2076/2005 e Resolução Administrativa TST nº 1390, de 12/04/2010 e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03), com efeitos a partir da publicação, nos termos do art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se no Diário Oficial da União.
Recife(PE), 11 de novembro de 2014.

PEDRO PAULO PEREIRA NÓBREGA  
Desembargador Vice-Presidente do TRT 6ª Região
          No exercício da Presidência