##ATO ATO TRT- 307/2010
##TEX A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 1º de junho de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0000851-03.2010.5.06.0000, RESOLVE: CONCEDER aposentadoria por invalidez à servidora MARIA DE FÁTIMA ARÁUJO DE CASTRO CHAVES, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Nível Intermediário, Classe “C”, Padrão 15, Especialidade Segurança, Área Administrativa, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, nos termos do art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição calculados na forma do § 3º do referido artigo, na redação dada pela EC nº 41/03, publicada no DOU de 31.12.2003, bem como pela Lei nº10.887/04, considerando-se na base de cálculo a Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ), calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06); as vantagens pessoais de 11% (onze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço - ATS (Lei 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições); da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável da incorporação de 5/5 (cinco quintos) de Assessor de Juiz (CJ-03), completados em 11/08/2000, de acordo as Leis 8.911/94, Lei nº 9.624/98 e MP  2225-45/2001; bem como da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei 10.698/03) e o Adicional de Qualificação – AQ no percentual de 7,5%, conforme Lei nº11.416/06, com efeitos a partir da publicação, consoante art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se.
##ASS ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO   
##CAR Desembargadora Presidente do TRT 6ª Região
##DAT .Recife(PE), 03 de junho de 2010.

Ato TRT 307 2010 de 03/06/2010