PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Cais do Apolo, 739, 6° andar, Bairro do Recife, Recife–PE, CEP: 50030-902 - (81) 3225-3200

ATO TRT6-GP Nº 306/2023, 25 DE MAIO DE 2023

Altera o Ato TRT6-GP n.º 306/2016, que regulamenta a concessão de férias aos(às) servidores(as) do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que a licença à gestante e a licença-paternidade são direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos(às) trabalhadores(as) urbanos(as) e rurais (artigo 7º, XVIII e XIX) e aos(às) servidores(as) públicos(as) (artigo 39, §3º);

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.257/2016, de 08 de março de 2016, estabeleceu princípios e diretrizes para a formulação e implantação de políticas públicas para a primeira infância, voltadas ao atendimento do interesse superior da criança;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 10 do Ato TRT6 – GP n.º 306/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 10 As férias serão marcadas pelo(a) próprio(a) servidor(a) e autorizadas pelo(a) titular da unidade, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observada a conveniência administrativa, conjugada, se possível, com o interesse pessoal, de forma a preservar a permanência em serviço de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do contingente.
§1º A servidora em gozo de licença à gestante, o servidor em gozo de licença-paternidade e o(a) servidor(a) em gozo de licença adotante terão prioridade na marcação das férias em período imediatamente posterior ao término da licença.
§2º Em caso de inércia do(a) servidor(a), perda de prazo para marcação ou ausência de remarcação de períodos não autorizados, as férias poderão ser marcadas de ofício.”
Art. 2º Republique-se o Ato TRT6 – GP n.º 306/2016, consolidando a alteração ora promovida. 

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife/PE, 25 de maio de 2023.

NISE PEDROSO LINS DE SOUSA
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região