ATO TRT-GP Nº 306/2016 (*)  

Regulamenta a concessão de férias aos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o disposto na Resolução nº 162/2016, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que regulamenta o instituto das férias de servidores, de que trata os artigos 77 a 80 da Lei nº 8.112/90, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus;

Considerando que a referida Resolução objetiva precipuamente dar tratamento uniforme a questões não pacificadas de gestão de pessoas, que podem comprometer a utilização por todo o Judiciário Trabalhista de primeiro e segundo graus de um único sistema informatizado;

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer os critérios para a solicitação, concessão, indenização, parcelamento e usufruto de férias dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, bem como o pagamento das vantagens pecuniárias delas decorrentes.

Art. 2º As disposições contidas neste ato aplicam-se, no que couber, aos servidores cedidos, removidos ou com lotação provisória em exercício em outros órgãos, bem como àqueles em exercício nesta Corte.

Parágrafo único. As férias dos servidores em exercício neste Tribunal deverão ser marcadas pelo órgão de lotação, com posterior comunicação ao órgão de origem.

CAPÍTULO II
DO DIREITO E DA CONCESSÃO DAS FÉRIAS

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Os servidores farão jus a 30 (trinta) dias de férias a cada exercício, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

Parágrafo único. Os servidores que operam direta e permanentemente aparelhos de Raios “X” ou substâncias radioativas usufruirão 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, vedada a acumulação.

Art. 4º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

Art. 5º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

Art. 5º Cada período aquisitivo de férias corresponderá a doze meses de efetivo exercício. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-276/18)

§ 1º Quando se tratar de servidor que trabalhe com Raios “X” ou substâncias radioativas, o primeiro período aquisitivo deverá ser de 06 (seis) meses.

§ 1º Quando se tratar de servidor que trabalhe com Raios X ou substâncias radioativas, o período aquisitivo será de seis meses. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-276/18)
§ 2º O usufruto das férias de que trata o caput é relativo ao ano em que completar esse período.
 
§ 2º Para a fruição do primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos 12 meses de efetivo exercício, ressalvado o disposto no parágrafo anterior. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-276/18)

§ 3º Para o usufruto das férias subsequentes, considerar-se-á o período aquisitivo como sendo o ano civil.

§ 3º Para o usufruto das férias subsequentes, considerar-se-á o período concessivo como sendo o ano civil em que se completar o período aquisitivo. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-276/18)

§ 3º Para o usufruto das férias subsequentes, considerar-se-á o período concessivo como sendo o ano calendário em que se completar o período aquisitivo. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-219/20) 

Art. 6º Para fins de aquisição do primeiro período de férias, poderá ser averbado o tempo de serviço prestado à União, à autarquia federal ou à fundação pública federal, desde que o servidor tenha se desligado mediante vacância por posse em outro cargo público inacumulável e não tenha ocorrido solução de continuidade do tempo de serviço público.

Art. 6º Para fins de férias, poderá ser averbado o tempo de serviço vinculado à Lei nº 8.112/1990, desde que não tenha ocorrido solução de continuidade do tempo de serviço público. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-276/18)

§ 1º Cabe ao servidor comprovar o período integral ou proporcional de férias não usufruído nem indenizado para fins de averbação.

§ 2º Se o servidor não tiver 12 (doze) meses de efetivo exercício no cargo anterior, é exigida a complementação desse período no novo cargo para a concessão de férias.

Art. 7º As licenças e os afastamentos legais não remunerados suspendem a contagem do período aquisitivo, que será retomada na data do retorno à atividade.
§ 1º A suspensão a que se refere o caput não se aplica ao servidor que já tiver cumprido o período aquisitivo, hipótese em que fará jus às férias referentes ao exercício que iniciar a licença ou o afastamento e ao ano que retornar, à exceção se já estiver prescrito. (Revogado pelo Ato-TRT-GP-276/18)

Parágrafo Único. Não se exigirá novo período aquisitivo para o servidor que já houver implementado mais de 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento da própria saúde. (Renumerado pelo Ato-TRT-GP-276/18)

Art. 8º A reversão ou a reintegração do servidor ao quadro de pessoal do Tribunal assegura-lhe o direito às férias referentes ao exercício em que se der o seu retorno ao trabalho.

Art. 8º A reversão do servidor ao quadro de pessoal do Tribunal assegura-lhe o direito à contagem dos períodos aquisitivos para férias a partir de seu retorno ao trabalho. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-276/18)

§ 1º Caso o servidor tenha sido indenizado por férias integrais ou proporcionais não usufruídas, por ocasião da aposentadoria, a aquisição de novas férias fica condicionada à integralização do tempo mínimo exigido pelo artigo 5º.

 § 1º Caso o servidor tenha sido indenizado por férias integrais ou proporcionais não usufruídas, por ocasião da aposentadoria, a aquisição de novas férias fica condicionada ao cumprimento do tempo mínimo exigido pelo artigo 5º, § 2º. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-276/18)

§ 2º Aplica-se o disposto no caput e no § 1º deste artigo ao servidor que, tendo requerido vacância por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, for reconduzido ao cargo anteriormente ocupado no Tribunal.

Art. 9º O servidor que estiver respondendo a sindicância ou a processo administrativo disciplinar terá direito ao usufruto das férias correspondentes ao exercício, ainda que esteja afastado.

SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO DAS FÉRIAS

Art. 10 As férias serão marcadas pelo próprio servidor e autorizadas pelo titular da unidade, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observada a conveniência administrativa, conjugada, se possível, com o interesse pessoal, de forma a preservar a permanência em serviço de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do contingente.

Parágrafo único. Em caso de inércia do servidor, perda de prazo para marcação ou ausência de remarcação de períodos não autorizados, as férias poderão ser marcadas de ofício. (Incluído pelo Ato-TRT-GP-276/18)

Art. 10 As férias serão marcadas pelo(a) próprio(a) servidor(a) e autorizadas pelo(a) titular da unidade, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ser observada a conveniência administrativa, conjugada, se possível, com o interesse pessoal, de forma a preservar a permanência em serviço de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do contingente.

§1º A servidora em gozo de licença à gestante, o servidor em gozo de licença-paternidade e o(a) servidor(a) em gozo de licença adotante terão prioridade na marcação das férias em período imediatamente posterior ao término da licença. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-306/23)

§2º Em caso de inércia do(a) servidor(a), perda de prazo para marcação ou ausência de remarcação de períodos não autorizados, as férias poderão ser marcadas de ofício. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-306/23)

Art. 11 As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, de períodos mínimos de 10 (dez) dias cada, desde que assim requeridas pelo servidor, e de acordo com a conveniência da Administração do Tribunal.

Art. 11 As férias poderão ser parceladas em até três etapas, de períodos mínimos de 05 (cinco) dias, desde que assim requeridas pelo servidor, e de acordo com a conveniência da Administração do Tribunal. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-276/18)

Art. 11. As férias poderão ser parceladas em até 03 (três) etapas, mediante requerimento do(a) servidor(a), de acordo com a conveniência da Administração do Tribunal. (Redação dada pelo Ato TRT6-GP nº 374/2024)

Parágrafo único. Havendo parcelamento das férias, deverá transcorrer entre as etapas um intervalo mínimo de 15 (quinze) dias, salvo se forem referentes a exercícios distintos. 

Art. 12 As férias dos servidores deverão constar em Escala Anual de Férias elaborada e digitada no respectivo módulo de férias pelo responsável de cada unidade até o dia 31 de outubro do ano anterior ao do gozo. 

Art. 12 - As férias dos servidores deverão ser organizadas em Escala Anual de Férias da unidade, sendo incluídas pelo próprio servidor e autorizadas pelo gestor, no módulo de férias do SIGEP On line até o dia 31 de outubro do ano anterior ao gozo. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-219/20) 

Art. 12. A programação anual de férias dos(as) servidores(as) deverá ser aprovada pela chefia imediata, sendo requerida pelo(a) próprio(a) servidor(a) e autorizada pelo(a) gestor(a) da unidade no Sistema de Requerimento On Line – ROL até o dia 31 de outubro do ano anterior ao usufruto. (Redação dada pelo Ato TRT6-GP nº 374/2024)

Parágrafo único. Não poderão usufruir férias no mesmo período o titular de cargo ou função de chefia e seu substituto legal.

Art. 13 A alteração das férias poderá ocorrer por necessidade de serviço, devidamente justificada, ou no interesse do servidor.

§ 1º Para a formalização da alteração das férias, deverá constar a remarcação dos novos períodos pelo servidor e a autorização do titular da unidade.

§ 2º A alteração do período único ou do primeiro período fracionado das férias deverá ser formalizada e aprovada com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se o seguinte:

§2º A alteração do período único ou do primeiro período fracionado das férias, por interesse do(a) servidor(a), deverá ser requerida e aprovada pelo(a) gestor(a) da unidade no Sistema de Requerimento On Line - ROL até o primeiro dia do mês que anteceder o usufruto do novo período. No caso de adiamento, a contagem do prazo será da data do início das férias anteriormente deferidas. (Redação dada pelo Ato TRT6-GP nº 374/2024)

I - No caso de adiamento, o prazo será contado da data do início das férias previamente marcadas; (Revogado por força do Ato TRT6-GP nº 374/2024)

II - No caso de antecipação, contar-se-á o prazo da data do início do novo período. (Revogado por força do Ato TRT6-GP nº 374/2024)

§ 3º Não haverá requisito temporal para alteração de férias dos demais períodos, quando fracionada.

§ 4º Na hipótese de necessidade de alteração do período das férias para participar de evento de capacitação, deverá o servidor formalizar o pedido antes do início do evento, a fim de evitar a superposição de dias.

§ 5º A alteração das férias sem observância do prazo estabelecido no § 2º implicará a devolução das vantagens pecuniárias recebidas, previstas no art. 20, sem comunicação prévia, exceto:

§ 5º A alteração das férias implicará a devolução das vantagens pecuniárias recebidas, previstas no art. 20, sem comunicação prévia, exceto: (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-219/20)

§5º A alteração das férias, sem observância do prazo estabelecido no § 2º, implicará a devolução das vantagens pecuniárias recebidas, em parcela única, na folha de pagamento seguinte, sem comunicação prévia, exceto: (Redação dada pelo Ato TRT6-GP nº 374/2024)

I - Se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou até o terceiro mês subsequente; ou

I - Se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou até o mês subsequente; (Redação dada pelo Ato TRT6-GP nº 374/2024)

II - Alteração por necessidade de serviço.

II - Na interrupção do usufruto das férias ou alteração por necessidade de serviço.(Redação dada pelo Ato TRT6-GP nº 374/2024)

Art. 14 É dispensada a observância dos prazos previstos no art. 13 nas seguintes hipóteses:

I – licença para tratamento da própria saúde;

II – licença por motivo de doença em pessoa da família;

III – licença à gestante, à adotante e à paternidade;

IV – licença por acidente em serviço;

V – ausência ao serviço decorrente de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;

VI – ausência ao serviço em decorrência de casamento;

Parágrafo único. As licenças ou os afastamentos de que tratam os incisos III e V, concedidos durante o período de férias, suspendem o curso destas, que serão alteradas para o término da licença ou afastamento, considerando-se o saldo remanescente.

Parágrafo único. As licenças ou os afastamentos de que tratam os incisos I, III, IV e V, concedidos durante o período de férias, suspendem o curso destas, que serão alteradas para o término da licença ou afastamento, considerando-se o saldo remanescente. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-219/20)

SEÇÃO III

DO USUFRUTO DAS FÉRIAS

Art. 15.O usufruto das férias, parceladas ou não, deverá ocorrer dentro do exercício correspondente.

Art. 16 Em caso de necessidade de serviço, reconhecida pelo titular da unidade de lotação do servidor, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 02 (dois) exercícios, vedada em qualquer hipótese a acumulação de férias para os servidores que operam direta e permanentemente com Raios “X” ou substâncias radioativas.

§ 1º A acumulação de que trata o caput deverá ser justificada formalmente pela chefia imediata do servidor, antes do término do exercício correspondente.

§ 2º Quando da acumulação de que trata o caput, a unidade de gestão de pessoas deverá comunicar ao servidor e a sua chefia imediata, no prazo de 120 (cento e vinte) dias anterior ao término do terceiro exercício (limite de usufruto), a obrigatoriedade da fruição do período de férias mais antigo.

§ 3º Caso o servidor, ou o gestor da unidade, não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação, caberá à Administração marcar as férias de ofício.

Art. 17 Não poderá ser autorizado o usufruto de férias do exercício, caso haja pendência de etapas de exercícios anteriores.

SEÇÃO IV
DA INTERRUPÇÃO

Art. 18 Iniciado o usufruto das férias, estas somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e, ainda, por imperiosa necessidade do serviço, devidamente justificada pelo titular da unidade de lotação do servidor.

Parágrafo único. Não haverá devolução das vantagens pecuniárias previstas no art. 20, no caso de que trata este artigo.

Art. 19 O usufruto do período interrompido ocorrerá de uma só vez, sendo vedada nova interrupção.

§ 1º O saldo da interrupção não poderá ser utilizado para completar o período mínimo de 10 (dez) dias, a que se refere o art. 11.

§ 1º O saldo da interrupção não poderá ser utilizado para completar o período mínimo de 05 (cinco) dias, a que se refere o art. 11. (Redação dada pelo Ato-TRT-GP-276/18) (Revogado por força do Ato TRT6-GP nº 374/2024)

Parágrafo único. A interrupção de férias será autorizada pela Presidência ou a quem esta delegar competência e publicada no veículo de comunicação interna do Tribunal. (Redação conferida pelo Ato TRT6-GP nº 374/2024)

CAPÍTULO III
DAS REPERCUSSÕES FINANCEIRAS

SEÇÃO I
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 20 Por ocasião das férias, o servidor terá direito a perceber o adicional de férias e, opcionalmente, adiantamento da gratificação natalina e a antecipação da remuneração líquida, na proporção de 90%, descontadas as consignações em folha de pagamento, utilizando-se como referência o mês de usufruto das férias.

§ 1º Em caso de parcelamento das férias, as vantagens pecuniárias serão pagas integralmente por ocasião da fruição do primeiro período.

§ 2º O servidor que estiver investido em cargo em comissão ou função comissionada, na data de usufruto do primeiro período de férias, terá a respectiva retribuição considerada no cálculo do adicional de férias.

§ 3º Se houver reajuste, revisão ou qualquer acréscimo na remuneração do servidor, no mês de fruição das férias ou do primeiro período, nos casos de parcelamento, será creditado em folha de pagamento a diferença da remuneração.

§ 4º As antecipações da remuneração e da gratificação natalina deverão ser solicitadas pelo servidor no ato de marcação das férias.

§ 5º A devolução da antecipação da remuneração será realizada em parcela única, mediante acerto financeiro em folha de pagamento do mês seguinte ao utilizado como base para o pagamento das férias.

§ 6º Os servidores que operam direta e permanentemente com Raios “X” ou substâncias radioativas perceberão o adicional de um terço de férias calculado sobre a remuneração proporcional de 20 (vinte) dias correspondente a cada mês de usufruto.

Art. 21 O pagamento das vantagens pecuniárias será efetuado até 02 (dois) dias antes do início do usufruto das férias, devendo constar, preferencialmente, na folha de pagamento do mês anterior.

Art. 22 Ao servidor que já houver percebido o adicional de férias e for exonerado do cargo em comissão ou dispensado da função comissionada não será imputada responsabilidade pela devolução do valor do adicional de férias já recebido.

SEÇÃO II
DA INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS

Art. 23 O servidor, quando do seu afastamento definitivo do Tribunal, fará jus à indenização dos períodos de férias adquiridos e aos incompletos, que não foram usufruídos, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, observada a data do ingresso na Administração Pública Federal.

§ 1º Não fará jus à indenização de férias o servidor sem vínculo efetivo com a Administração Pública, exonerado de cargo em comissão e nomeado para outro no mesmo Tribunal, sem solução de continuidade.

§ 2º No caso de demissão de servidor efetivo ou destituição de cargo em comissão de servidor sem vínculo com a Administração, a indenização de férias somente será devida para os períodos completamente adquiridos.

§ 3º No caso de vacância por posse em outro cargo público inacumulável, será facultado ao servidor optar pelo não recebimento da indenização de férias.

§ 4º A indenização de férias prevista no caput também é devida ao servidor que vier a se aposentar e aos dependentes ou herdeiros do servidor falecido.

§ 5º Não haverá a indenização prevista no caput nos casos de exoneração de cargo em comissão ou dispensa de função comissionada de servidor ocupante de cargo efetivo, mesmo no caso de servidor cedido que retorne ao órgão de origem.” (Incluído pelo Ato-TRT-GP-276/18)

Art. 24 O servidor efetivo que se aposentar, ocupante de cargo em comissão, fará jus à regular indenização de férias, mesmo que nomeado, sem solução de continuidade, para ocupar cargo em comissão, na condição de servidor sem vínculo.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o servidor deverá cumprir novo período aquisitivo de 12 (doze) meses de exercício no cargo em comissão.

Art. 25 A indenização de férias, acrescida do adicional de 1/3 (um terço), será calculada com base na remuneração do mês em que ocorrer o falecimento do servidor ou o ato de exoneração, dispensa, vacância ou aposentadoria.

Parágrafo único. Serão pagos, quando da indenização de férias, os períodos acumulados, acrescidos do período incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias, observada a data do ingresso na Administração Pública Federal.

Art. 26 Ao servidor que já houver usufruído férias e afastar-se definitivamente do Tribunal, sem que haja completado o período aquisitivo correspondente, não será imputada responsabilidade pela reposição ao erário dos valores relativos à proporcionalidade que faltar para completar o período aquisitivo.

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal ou a quem delegar competência.

Art. 28 O prazo previsto nos artigos 10 e 13, § 2º, será aplicado a partir das férias com início escalonado para 23/08/2016.

Art. 29 Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Atos TRT-GP n.os 433/2001, 578/2009 e 258/2015.

Art. 30 Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

Recife, 20 de junho de 2016.

             GISANE BARBOSA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da 6ª Região

 (*)  Republicado em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Ato TRT6-GP n.º 219/2020, divulgado no DEJT de 10/12/2020.

(*)  Republicado em cumprimento ao disposto no artigo 1º do Ato TRT6-GP n.º 306/2023, divulgado no DEJT de 29/05/2023.

(*) Republicado em cumprimento ao disposto no artigo 4º do Ato TRT6-GP nº 374/2024, divulgado no DEJT de 24/07/2024.