ATO TRT-306/2010

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista a sessão plenária de 1º de junho de 2010 e o constante do Processo Administrativo nº TRT-MA-0002117-25.2010.5.06.0000, 

R E S O L V E:

CONCEDER aposentadoria voluntária à servidora HUGUENISE DE CARVALHO LEIMIG no Cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com fundamento legal no art. 40, § 1º, III, alínea “b”, §§ 2º, 3º e 8º, da Constituição Federal, na redação da EC nº 20/98, publicada no DOU de 16/12/1998, c/c art. 3º da EC nº 41/03, publicada no DOU de 31/12/2003, com proventos proporcionais à base de 20/30 (vinte, trinta avos) da remuneração do referido cargo, acrescido da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada sobre o vencimento básico (Lei nº 11.416/06), e com as vantagens pessoais do Adicional por tempo de serviço de 12% (Lei nº 9.527/97 c/c MP nº 1.815-2/99 e suas reedições); da VPNI – Vantagem Pessoal Nominalmente identificável da incorporação de 5/5 (cinco quintos), sendo 2/5 de Assistente - FC 02 e 3/5 de Chefe de Serviço – FC 04,  conforme Leis 8.911/94, 9.527/97 e 9.624/98 /c a MP 2.225-45/2001; da vantagem da “opção” do art. 193 da Lei nº 8.112/90, referente à Função Comissionada de Assistente – FC 02, conforme acórdãos TCU números 2.076/2005-Plenário, 964/2006-Plenário, bem como RA TST nº 1.390/2010, e da Vantagem Pecuniária Individual – VPI (Lei nº 10.698/03), com efeitos a partir da publicação, conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90.

Publique-se.
Recife(PE), 03 de junho de 2010.

ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 306 2010 de 03/06/2010