PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

	ATO TRT GP  nº 304/2010

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no Prot. TRT 15.296/09;

CONSIDERANDO que a servidora KÁTIA ROSÂNGELA SARAIVA DE ALBUQUERQUE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, esteve afastada por motivo de licença para desempenho de mandato classista perante o Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal em Pernambuco, no período de 06 de novembro de 2006 a 11 de novembro de 2009, com fundamento na alínea “c” do inciso VIII do art. 102 da Lei nº 89.112/90, na redação dada pela Lei nº 11.094/05;

CONSIDERANDO que nos termos do referido dispositivo legal o afastamento de servidor para o desempenho de mandato classista é considerado de efetivo exercício, exceto para efeito de promoção por merecimento.

                                  
D   E    C    I    D    E:

                                                                              
EXCLUIR a servidora acima mencionada dos anexos II e III do Ato TRT 597/2009, que trata da concessão de progressão/promoção funcional a servidores deste Tribunal, com efeitos a contar do dia 29 de setembro de 2009, data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Pernambuco.

Publique-se.

Recife (PE), 03 de junho de 2010.

		
   ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO
             	             Desembargadora Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 304 2010 de 03/06/2010